Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

As exigências são as mesmas do restante dos estados brasileiros, com exceção do último item:

Acesso a Internet;

Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;

Fazer o credenciamento como emitente de NFC-e;

Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;

Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) de produção através do Portal da NFC-e;

Estar com a inscrição estadual regular;

Ter um equipamento SAT ativo. (esse item é valido somente para o Estado de São Paulo)

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